TST - A-AIRR - 1423/2003-021-02-40


01/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE CÓPIA LEGÍVEL DO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Inadmissível agravo de instrumento que se ressente da juntada de cópia legível do protocolo de recebimento do recurso de revista, peça essencial para aferição da tempestividade, ou não, desse recurso. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso II, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1423/2003-021-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de traslado de cópia legível do protocolo de recebimento.

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