TST - A-RR - 2325/2005-433-02-00


01/jun/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DA CATEGORIA. FATO INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Incontroverso o ajuizamento de ação proposta pelo sindicato da categoria do empregado com a mesma causa de pedir, extinta sem julgamento de mérito, impõe-se afastar a violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2325/2005-433-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, recurso de revista.

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