TST - ED-RR - 1302/2001-115-15-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. O provimento do recurso de embargos de declaração condiciona-se à existência de qualquer dos vícios relacionados nos artigos 535 do Código de Processo Civil, e 897-A da CLT, sendo viável a sua interposição unicamente para saná-los. 2. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação à multa de que trata o artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1302/2001-115-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, multa, o provimento do recurso.

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