TST - ED-AIRR - 1158/2003-018-04-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Infundados embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, que não objetivem sanar omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos exatos termos do artigo 897-A da CLT. Tal recurso não constitui meio hábil ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1158/2003-018-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, prequestionamento, infundados embargos de declaração,.

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