TST - ED-RR - 36614/2002-900-12-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame de mérito da decisão. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 36614/2002-900-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, infundados embargos de declaração.

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