TST - ED-RR - 3066/2005-052-11-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Configurada a existência de omissão na decisão embargada, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, nos termos do artigo 897-A da CLT. 2. Embargos de declaração a que se dá provimento para sanar a omissão constatada na decisão embargada quanto à ausência do exame do tema compensação, e não conhecer do recurso de revista, no particular.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 3066/2005-052-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, configurada a existência de.

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