TST - AIRR - 94139/2003-900-04-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, reconheceu que não resta comprovada a realização da atividade de vendedora. Para se decidir pela violação do artigo 2º da Lei 3.207/57 necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. A matéria não ultrapassa o campo dos fatos e das provas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94139/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamante em recurso de revista, comissões sobre vendas, súmula 126/tst.

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