TST - AIRR - 1042/2003-013-15-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES DE ATUAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto nos arts. 13 e 37 do CPC, que não têm validade na fase recursal. Incidência da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1042/2003-013-15-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista subscrito por advogado sem poderes de atuação, a assinatura da petição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›