TST - AIRR - 1127/1999-123-15-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL PARA O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Tem-se por desfundamentado o agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão agravada, repetindo, tão-somente, os argumentos do recurso de revista, cujo seguimento fora denegado, conforme a Súmula nº 422 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de responsabilizar subsidiariamente a tomadora de serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1127/1999-123-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista preliminar de nulidade, ausência de fundamentação, tem-se por desfundamentado o.

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