TST - AIRR - 1206/2004-035-01-40


01/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma Julgadora não incorreu na negativa da prestação jurisdicional, pois foi enfática ao declarar a não-consumação do prazo prescricional, sob o fundamento de que o marco inicial para o seu respectivo decurso é o momento a partir do qual há o depósito na conta vinculada do empregado das diferenças do FGTS reconhecidas judicialmente. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Apesar da fundamentação da Corte Regional para a declaração da não-consumação do prazo prescricional, sob o entendimento de que o respectivo termo inicial era o da data do depósito das diferenças do FGTS, reconhecidas judicialmente, na conta vinculada do reclamante, o certo é que houve a interposição de ação judicial perante a Justiça Federal, que reconheceu o direito do autor às diferenças do FGTS corrigido monetariamente pelos expurgos inflacionários, tendo transitado em julgado em 13/6/2003 (fls. 30) e a ação trabalhista foi ajuizada em 21/9/2004 (fls. 16), dentro do biênio posterior ao discriminado pela parte final da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1206/2004-035-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade negativa de, a turma julgadora não.

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