TST - AIRR - 140/2006-004-19-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO SUCESSÃO TRABALHISTA CONSTRIÇÃO JUDICIAL NULIDADE. In casu, o julgado, com fulcro na prova dos autos, concluiu pela inexistência da alegada sucessão, o que não desrespeita a coisa julgada. A admissibilidade de recurso de revista, interposto contra acórdão proferido em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 140/2006-004-19-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução sucessão trabalhista, in casu, o julgado,.

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