TST - AG-AIRR - 299/1994-025-04-40


01/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando interposto agravo regimental para combater decisão monocrática. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabe à parte velar pela correta formação do instrumento. As certidões de publicação do acórdão recorrido proferido no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração são peças essenciais para a correta formação do instrumento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 299/1994-025-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicável o princípio da.

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