TST - AIRR - 586/2006-001-18-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRESSÃO. Não merece reparos a decisão recorrida, na medida em que se revela em consonância com a Súmula nº 372 desta Casa, verbis: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Não evidenciada violação de dispositivo da Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 586/2006-001-18-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação de função supressão, não merece reparos a.

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