TST - AIRR - 694/1998-021-15-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO REFLEXA. O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, não reputa admissível recurso de revista fundado, apenas, em violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, porquanto para se aferir, em tese, vulneração ao aludido preceito, necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese dos autos. Na espécie, para se concluir pela ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, necessário o exame dos dispositivos de lei federal referentes aos reflexos do descanso semanal remunerado nas demais parcelas rescisórias devidas ao reclamante. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/1998-021-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, princípio da legalidade, violação reflexa.

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