TST - AIRR - 753/2003-303-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Com efeito, ante a ausência do instrumento de mandato válido e regular, em favor do advogado subscritor dos embargos de declaração, e não se configurando a hipótese de mandato tácito, o presente recurso não merece conhecimento, por inexistente, a teor do art. 37, parágrafo único, do CPC, e na forma da Súmula nº 164 desta Corte: Procuração. Juntada. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Outrossim, não se há de falar em prazo para sanar vício, pois os arts. 13 e 37 do CPC são inaplicáveis na fase recursal em que se encontrava a recorrente. Incidência da Súmula nº 383 desta Casa. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753/2003-303-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista embargos declaratórios advogado, com efeito, ante a.

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