TST - AIRR - 93/2004-491-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93/2004-491-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo, prescrição, diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do fgts.

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