TST - AG-AIRR - 940/1997-024-02-40


01/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando interposto agravo regimental para combater decisão monocrática. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabe à parte velar pela correta formação do instrumento. A certidão de publicação do acórdão recorrido proferido no julgamento dos embargos de declaração é peça essencial para a correta formação do instrumento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 940/1997-024-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicável o princípio da.

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