TST - ED-RR - 467718/1998


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA QUITAÇÃO EFEITOS. Na presente hipótese, pretende a reclamada que se complemente a prestação jurisdicional tendo-se em conta que o acórdão objurgado, ao entender pela aplicação ao presente caso da Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, olvidou-se de considerar decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal em casos análogos, restando, portanto, omisso, contraditório e obscuro, quando tais vícios não se observam, resultando disto o não acolhimento de suas razões. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 467718/1998
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração adesão ao programa de incentivo à demissão, na presente hipótese, pretende.

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