TST - RR - 1235/2002-732-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Na decisão regional não foi deferida a limitação pretendida, em face do reconhecimento, com base na prova, de que durante todo o período contratual o reclamante prestou trabalho em benefício da segunda-reclamada, não obstante as datas das notas fiscais suscitadas pela recorrente. Dessa forma, para que se entenda que o trabalho não beneficiou a recorrente por todo o período, faz-se imprescindível o reexame da prova, incabível em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

Tribunal TST
Processo RR - 1235/2002-732-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista responsabilidade subsidiária limitação da condenação, na decisão regional não.

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