TST - ED-AIRR - 812324/2001


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA NATUREZA PROTELATÓRIA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum dos vícios elencados no art. 535, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada demonstra o caráter manifestamente protelatório do embargante, ensejando a condenação na multa de um por cento sobre o valor corrigido da causa, em favor do embargado, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 812324/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência natureza protelatória, se o acórdão embargado.

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