TST - RR - 1524/1999-069-01-40


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais, devido é o pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS do período do contrato de trabalho anterior à aposentadoria, conforme postulado pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1524/1999-069-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea continuidade da prestação de serviços contrato de trabalho, efeitos.

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