TST - RR - 635797/2000


01/jun/2007

CARTÃO DE PONTO REGISTRO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Esse é o teor da Súmula nº 366 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com a qual foi prolatado o acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635797/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos cartão de ponto registro, horas extraordinárias, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

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