TST - RR - 636995/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o elastecimento da jornada de trabalho. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 636995/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista turnos ininterruptos de revezamento, fixação de jornada superior a seis horas via negociação coletiva, o inciso xiv do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›