TST - RR - 669354/2000


01/jun/2007

MULTA ART. 477, § 8º, DA CLT Em hipótese na qual até mesmo a forma de extinção do contrato de trabalho era, em si, controvertida, não é passível de aplicação a multa imposta ao recorrente com fundamento no artigo 477, § 8º, da CLT, considerado o escopo da norma, que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção, e a exegese consagrada pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte uniformizadora, segundo a qual referida penalidade apenas tem cabimento quando incontroversas as verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 669354/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos multa art, 477, § 8º, da.

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