TST - RR - 691408/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AUTONOMIA - IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRABALHISTAS POR LEI ESTADUAL. Diante do aspecto de a jurisprudência colacionada não se reportar à mesma situação tratada pelo Tribunal Regional, carecem os modelos paradigmas da especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST. Também não configurada ofensa à literalidade do art. 468 da CLT, porquanto a matéria debatida não se esgota apenas ao considerar se as normas internas da empresa resultaram em alteração unilateral lesiva ao empregado, mas, antes, ao saber se a previsão contida em lei estadual incorpora-se aos contratos de trabalho dos empregados de empresa de economia mista estadual, subordinada ao regime das empresas privadas, conforme dispõe o art. 175, § 3º, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691408/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, plano de demissão voluntária, aplicação de legislação estadual.

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