TST - RR - 695859/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCISO III DA SÚMULA Nº 297 DO TST. A nova redação da Súmula n° 297, com o inciso III, autoriza à Corte ad quem ter por prequestionadas as questões jurídicas articuladas no recurso ordinário sobre as quais se omite o Tribunal em emitir tese. Entende-se por prequestionadas as questões jurídicas, deixando-se de declarar, por conseguinte, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula nº 228 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1 do TST, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o Salário Mínimo, e não sobre a remuneração do empregado.

Tribunal TST
Processo RR - 695859/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inciso iii da súmula nº 297 do tst, a nova redação da.

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