TST - RR - 702230/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA SALÁRIO UTILIDADE HABITAÇÃO NATUREZA JURÍDICA INTEGRAÇÃO. Este Tribunal Superior, mediante a Súmula nº 367, item I, já se posicionou no sentido de que a habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial. Diante das premissas fáticas delineadas pela Corte Regional, em que se afirma que a concessão da benesse consistiu em verdadeiro estímulo às contratações, mantém-se a natureza salarial à utilidade ajuda habitação. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula nº 366 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 702230/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista salário utilidade habitação natureza jurídica integração, este tribunal superior, mediante.

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