TST - RR - 700057/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA CEAGESP - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONALIDADE. Cosoante a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 11 da SBDI-1 do TST, para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/63, da CEAGESP, deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 700057/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista ceagesp, complementação de aposentadoria proporcionalidade, cosoante a orientação jurisprudencial.

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