TST - AG-AIRR - 1999/2004-004-23-40


01/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO INOCORRÊNCIA. Se o aspecto erigido para obstaculizar o conhecimento do agravo de instrumento, qual seja, a ilegibilidade da cópia relativa ao depósito recursal efetuado para a interposição de recurso ordinário não subsiste, impõe-se o provimento do agravo para a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso de revista denegado na origem. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição se reveste de roupagem processual visando a obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na Instância extraordinária.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1999/2004-004-23-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista deserção, se o aspecto erigido.

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