TST - A-AIRR - 798/2005-522-04-41


01/jun/2007

AGRAVO TRASLADO DEFICIENTE CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO INCOMPLETA PEÇA INDISPENSÁVEL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A jurisprudência pacificada desta Corte aponta que a cópia do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, na íntegra é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, pois possibilita o imediato julgamento do apelo. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice apontado no despacho (deficiência de traslado), razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 798/2005-522-04-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo traslado deficiente cópia do acórdão regional proferido em sede, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado multa por protelação, a jurisprudência pacificada desta.

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