TST - A-ED-RR - 3957/2003-341-01-00


01/jun/2007

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista da Reclamada versava sobre a prescrição, responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários e termo de adesão. 2. O despacho-agravado negou provimento ao apelo, com lastro na jurisprudência pacificada nesta Corte, asseverando que, no que se refere à prescrição, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 3957/2003-341-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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