TST - A-AIRR - 401/2006-146-03-40


01/jun/2007

AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ÓBICE DA SÚMULA 331, IV, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. A COHAB-Reclamada teve o seu agravo de instrumento denegado, porque a decisão do TRT, que a condenou a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do Reclamante, encontra-se em perfeita sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, motivo pelo qual foi mantido o despacho denegatório do seu recurso de revista. 2. A Reclamada alega que argüiu sua ilegitimidade ad causam; que o art.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 401/2006-146-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo responsabilidade subsidiária ente público tomador dos serviços, óbice da súmula 331, iv, do tst, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual.

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