TST - A-RR - 5598/2004-035-12-00


01/jun/2007

AGRAVO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO - ART. 830 DA CLT AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de ser exigência legal a autenticação das peças trazidas como prova, ressalvadas aquelas em que o documento seja comum às partes e as apresentadas por entes públicos (OJs 36 e 134 da SBDI-1 do TST). De outra parte, consoante o disposto no art. 830 da CLT, o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal.

Tribunal TST
Processo A-RR - 5598/2004-035-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo, deserção do recurso ordinário patronal guia de recolhimento do depósito, fotocópia sem autenticação.

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