TST - A-RR - 526/2005-115-15-00


01/jun/2007

AGRAVO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SÚMULA 17 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista patronal versava, dentre outros temas, sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. A decisão agravada denegou seguimento ao apelo, no aspecto, com lastro na Súmula 17 do TST, por estar a decisão regional em consonância com a diretriz do verbete sumulado em comento, cabendo registrar que o salário profissional de que trata o referido verbete equivale a salário normativo.

Tribunal TST
Processo A-RR - 526/2005-115-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo base de cálculo do adicional de insalubridade súmula 17, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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