TST - AIRR - 225/2002-017-01-40


01/jun/2007

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, I, DO TST - REEXAME DE FATOS E PROVAS APELO DESFUNDAMENTADO ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 422 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese vertente, o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve ilegal contratação da Reclamante por empresa interposta, pois as atividades desempenhadas pela Obreira inserem-se dentre aquelas necessárias à consecução dos objetos sociais da Reclamada-TELERJ CELULAR, reconhecendo o vínculo empregatício com a mesma, nos termos da Súmula 331, I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 225/2002-017-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos reconhecimento de vínculo de emprego incidência da súmula 331, i,, reexame de fatos e provas apelo desfundamentado óbice das súmulas, segundo a diretriz da.

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