TST - AIRR - 1330/2002-027-01-40


01/jun/2007

ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZAÇÃO LEI PELÉ (LEI 9.615/98) - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST. 1. A Lei 9.615/98 (Lei Pelé) prevê, em seu art. 3º, que o desporto de rendimento pode ser organizado e praticado de modo profissional, quando existente remuneração pactuada em contrato formal de trabalho, ou, ainda, de modo não-profissional, caracterizado pela liberdade de prática desportiva e inexistência de contrato laboral. 2. Na hipótese vertente, o Regional registrou, ao analisar o contrato existente entre as partes, que estão presentes no documento situações que descaracterizam a liberdade da prática desportiva a que se refere a lei supracitada, em especial, ao tratar das obrigações do licenciante de participar de todas as atividades da equipe, inclusive comprometendo-se a comparecer pontualmente aos treinamentos e a não se afastar das atividades contratuais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1330/2002-027-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos atleta profissional de futebol, vínculo empregatício caracterização lei pelé (lei 9.615/98), reexame de fatos e provas.

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