TST - AIRR - 1160/2002-241-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Fica caracterizado o indesejável cerceamento do direito de defesa na hipótese do Juízo indeferir a produção de prova que poderia contraditar a argumentação deduzida pelas partes da relação litigiosa. 2. No caso, o Regional rechaçou a tese patronal de cerceamento de defesa, destacando que a insurgência quanto ao indeferimento da oitiva das testemunhas, formulado por ocasião das impugnações ofertadas à prova técnica, mostrou-se preclusa, na medida em que a Reclamada não se manifestou na primeira oportunidade de falar nos autos, mesmo após ter sido devidamente intimada do encerramento da instrução processual e da designação do julgamento, o que ocorreu por duas oportunidades.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1160/2002-241-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista cerceamento do direito, fica caracterizado o indesejável.

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