TST - AIRR - 352/2003-005-16-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECURSO INEXISTENTE SÚMULAS 164 E 383, II, DO TST. Ausente o mandato conferido ao advogado que subscreveu o agravo de instrumento, impõe-se o não-conhecimento do apelo, por inexistente, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal e as Súmulas 164 e 383, II, do TST, esta última assentando que o comando inscrito no art. 13 do CPC, relativo à regularização da representação processual, é inaplicável em fase recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 352/2003-005-16-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento irregularidade de representação recurso inexistente súmulas 164, ausente o mandato conferido.

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