TST - AIRR - 334/2002-011-03-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA. - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO - INEXISTÊNCIA DO APELO - NÃO-CONHECIMENTO SÚMULAS 164 E 383 DO TST. 1. O art. 37 do CPC estabelece que o advogado não será admitido a procurar em juízo sem instrumento de mandato. Nesse mesmo sentido segue o entendimento sedimentado na Súmula 164 do TST, segundo o qual o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94, e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa o não-conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. 2. Na hipótese vertente, não consta dos autos a procuração outorgada pela Agravante aos advogados subscritores do agravo de instrumento, a par de não haver mandato tácito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 334/2002-011-03-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento rosch administradora de serviços e informática ltda, - ausência de procuração, pressuposto extrínseco da representação processual não atendido.

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