TST - AIRR - 1452/2003-036-02-40


01/jun/2007

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896 DA CLT. 1. Cabível é o recurso de revista apenas quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade inscritos nas alíneas a, b e c do art. 896 da CLT. 2. No caso, embora o reconhecimento judicial do direito à correção dos créditos da conta vinculada ou o termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01 não sejam pressupostos para o exercício do direito às diferenças ora pleiteadas, não se pode cogitar de admissão do recurso de revista com fulcro nos argumentos lançados pela Recorrente. Isso porque os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados na revista nada dispõem sobre a controvérsia específica discutida no presente feito, qual seja, os requisitos necessários para a percepção das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. Tanto é assim que o Regional nem sequer deslindou a controvérsia sob a ótica dessas normas legais e constitucionais, circunstância que atrai o óbice da Súmula 297, I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1452/2003-036-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos, ausência dos pressupostos de admissibilidade do art, 896 da clt.

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