TST - AIRR - 396/2004-391-02-40


01/jun/2007

I) NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERI-ZAÇÃO. Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão alusiva ao labor extraordinário, tal como posta nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. II) HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA FATO IMPEDITIVO E EXTINTIVO INVOCADOS NA DEFESA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC INCIDÊNCIA DA SÚMULA 221, II, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 221, II, do TST, a interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 396/2004-391-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i) nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional não-caracteri-zação, tendo a corte de.

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