TST - AIRR - 1685/2004-322-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS POR ADVOGADO NÃO SUBSCRITOR DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do item IX da Instrução Normativa 16/99 do TST e do art. 544, § 1º, do CPC, as peças trasladadas no agravo de instrumento devem ser autenticadas uma a uma, no verso ou anverso, sendo ainda facultada a declaração de autenticidade das peças pelo próprio advogado, sob pena de responsabilidade pessoal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o advogado, Dr. Cristiano Everson Bueno, único subscritor do presente agravo de instrumento, não declarou a autenticidade das peças trasladadas, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, vindo a Dra. Tatiana Lazzaretti Zempulski, que não assina a peça recursal, a declarar a autenticidade das mesmas uma a uma.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1685/2004-322-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento irregularidade de formação autenticação das peças por, impossibilidade, a teor do item.

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