TST - AIRR - 552/2005-082-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATAVA DE DONA DA OBRA REFERIDA PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. Se a Corte Regional fundamenta-se nos elementos trazidos aos autos, para afastar a condição de dona da obra da Reclamada (OJ 191 da SBDI-1 do TST) e lhe atribui a condição de tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, desta Corte, não há como admitir o recurso de revista, que exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 552/2005-082-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária inexistência, se a corte regional.

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