TST - AIRR - 1082/2005-004-10-40


01/jun/2007

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) PROGRESSÃO HORIZONTAL REQUISITOS EXIGIDOS PELO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS PCCS NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I, DO TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre as diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, prevista no Plano de Cargos e Salários da Reclamada, foi trancado com base nas Súmulas 297 e 337, I, a, do TST, bem como em face da inespecificidade de um dos arestos colacionados. 2. O presente agravo de instrumento reitera os termos do apelo revisional, que veio calcado em violação do art. 461, §§ 2o e 3o, da CLT e em divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1082/2005-004-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos (ect) progressão horizontal requisitos, 461, §§ 2º e 3º, da clt, incidência da súmula 297, i, do tst.

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