TST - AIRR - 2026/2005-030-02-40


01/jun/2007

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES ESGRIMIDOS PELO DESPACHO-AGRAVADO (§ 2º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULAS 126 E 266, AMBAS DO TST) DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DESTA CORTE. 1. Os recursos, acordes com os princípios gerais que os regem, hão de apresentar, além do correto atendimento dos pressupostos subjetivos, o preenchimento dos pressupostos objetivos, estando entre estes a motivação. 2. No caso, o recurso de revista do Agravante versava sobre responsabilidade de ex-sócio em relação à execução dos créditos trabalhistas oriundos do presente feito (teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa) e à penhora de valores procedida em sua conta corrente. II) NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional evidencia-se quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. 2. No caso, não se verifica a nulidade, pois o acórdão revisando foi expresso ao examinar os aspectos da controvérsia trazida à baila no agravo de petição interposto pelo Executado, ex-sócio da Empresa executada, pertinentes à sua responsabilização pelos créditos exeqüendos e à penhora de valores, efetuada em sua conta corrente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2026/2005-030-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i) agravo de instrumento não-enfrentamento dos óbices esgrimidos pelo despacho-agravado, 896 da clt e súmulas 126 e 266, ambas do, os recursos, acordes com.

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