TST - AIRR - 655/2006-114-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. Assim, a falta desta na procuração passada ao signatário do apelo, como ocorre na hipótese vertente, descumpre a norma legal, mormente quando a Súmula 395, IV, do TST assevera a invalidade da representação processual quando o substabelecimento de mandato é anterior à procuração, o que não pode ser verificado sem a datação no instrumento de mandato. Assim sendo, verifica-se a irregularidade de representação tanto do advogado subscritor do agravo de instrumento quanto da subscritora do recurso de revista, que resulta no não-conhecimento do apelo, nos termos do art. 37, caput, do CPC, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada representação são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 655/2006-114-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento procuração inválida, ausência da data da outorga art, 654, § 1°, do cc.

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