TST - ED-AIRR - 1310/2003-014-04-40


01/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Quando não se encontram presentes as imperfeições elencadas no art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 2. No caso, a suposta omissão residiria no fato de a 4ª Turma do TST, ao não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência na formação, em face da ilegibilidade do carimbo do protocolo do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1 do TST, não ter se manifestado sobre o fato de o despacho proferido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal Regional de origem ter certificado a tempestividade do apelo revisional, bem como no que tange à circunstância de que todas as peças do agravo de instrumento foram trasladadas na forma do art. 897, § 5o, I, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1310/2003-014-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do agravo, caráter protelatório aplicação de multa.

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