TST - ED-AIRR - 914/2003-090-15-40


01/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REJEIÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante assentado na Súmula 164 do TST, o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/04/94, e do art. 37, parágrafo único, do CPC, relativos à representação processual, importa o não-conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. 2. Na espécie, o não-conhecimento do agravo de instrumento decorreu da irregularidade de representação, uma vez que não constava do instrumento de mandato juntado aos autos a identificação de seus siá 3. A Embargante alega que deveria ter sido aberto prazo para que fosse suprida a eventual irregularidade, nos termos do art. 13 do CPC, além do que, em face da advogada subscritora do agravo de instrumento ter comparecido em Juízo acompanhando o preposto da Reclamada, houve a configuração do mandato tácito.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 914/2003-090-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos declaratórios agravo de instrumento não conhecido instrumento de procuração, inexistência de omissão no acórdão embargado rejeição aplicação de multa, consoante assentado na súmula.

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