TST - ED-RR - 1374/2005-020-12-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso, obscuro e contraditório, quanto à questão do divisor a ser aplicado para o cálculo das horas extras. Alega que, por equívoco, foi determinada a observância do divisor 200, quando, na verdade, o sábado é considerado dia útil não trabalhado e, conforme expressamente determinado na Constituição Federal, a carga horária semanal é de 44 horas, o que atrai a incidência do divisor 220. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da questão do divisor a ser observado para o cálculo das horas extras. Ficou expressamente registrado no acórdão que é incontroverso o fato de o Reclamante trabalhar em jornada de 8 horas, de segunda a sexta-feira, ou seja, totalizando 40 horas semanais. Assim, resta evidente a aplicação do divisor 220, conforme entendimento já pacificado no TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1374/2005-020-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão, obscuridade ou contradição protelação, multa, a embargante atribui ao.

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