TST - RR - 1685/2004-322-09-00


01/jun/2007

HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS CÁLCULOS CRITÉRIOS - PERÍODO PRESCRITO - NÃO-LIMITAÇÃO SÚMULA 291 DO TST. 1. Consoante a diretriz da Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. 2. No caso dos autos, o Regional determinou que os cálculos da indenização pela supressão das horas extras, a serem calculadas na forma da Súmula 291 desta Corte, deve observar o período imprescrito, contra o que se insurge o Reclamante, sob o fundamento de que a indigitada súmula não desconsidera qualquer limitação prescricional, devendo os cálculos observar todo o período do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1685/2004-322-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos horas extras suprimidas cálculos critérios, período prescrito, não-limitação súmula 291 do tst.

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